Jefferson Santos
01/02/2018, 16h02

Aprovada lei que permite ao TCM abrir prazo para gestores regularizarem débitos

O prazo final para adesão ao Refis do TCMGO é no dia 7 de abril de 2018.

Projeto do Tribunal de Contas do Municípios (TCM), aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2017 e sancionado em janeiro deste ano, se tornou a Lei n° 19.982/2018, que oferece condições aos gestores  e ex-gestores de regularizarem suas dívidas e evitarem protesto. Com isso, o TCM do Estado de Goiás instituiu o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários que permite o parcelamento de débitos em até 60 vezes.

O prazo final para adesão ao Refis do TCMGO é no dia 7 de abril de 2018.

O programa abrange todos os créditos não tributários decorrentes de multas administrativas aplicadas em razão de irregularidades cometidas pelos gestores na administração dos bens públicos, corridos até 31 de dezembro de 2016. Estão incluídos os débitos não inscritos na Dívida Ativa, os inscritos na Dívida Ativa, os ajuizados e os objetos de parcelamento.

Adesão

Os gestores devem formalizar a participação no programa com a apresentação de requerimento a ser protocolado na sede do Tribunal.

As parcelas não podem ser inferiores a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e o pagamento será por meio de boletos emitidos pelo TCMGO.

Consulte suas multas junto ao Tribunal  e  a Lei nº 19.982/2018  nos links abaixo.

Em caso de dúvidas, ligue no telefone: (62) 3216 6117.