Jefferson Santos
27/04/2018, 19h04

Projeto de lei prevê que idosos recebam autorização para exames em até 24 horas

O projeto, de autoria da deputada Adriana Accorsi, segue para apreciação na CCJ.

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 1736/18 de autoria da deputada delegada Adriana Accorsi (PT), no qual dispõe sobre o prazo de autorização de exame solicitado por pessoa idosa.

Como mostra o Art 2º da propositura, o objetivo é regulamentar o prazo de 24 horas para que todos idosos do Estado de Goiás tenham, por meio de recomendação médica, autorização de exames.

“Art. 2° As pessoas jurídicas responsáveis por planos de saúde deverão autorizar a realização de exame solicitado por pessoa idosa beneficiário do plano, mediante indicação médica, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação feita.”

O descumprimento da lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Goiás.

Como justificativa, a parlamentar afirma que “as pessoas idosas que chegaram aos 60 (sessenta) anos tiveram uma participação importante na história do Estado de Goiás e também na história do Brasil, haja vista que trabalharam incansavelmente para a construção de tudo que temos hoje a nossa disposição, principalmente no que diz respeito a valores, sejam eles éticos ou morais”.

Por fim, em sua justificativa no projeto, Adriana pontuou ainda que “apesar da reconhecida importância das pessoas idosas, ainda passam por grandes constrangimento no momento que mais necessita da saúde, quando é solicitado um exame, os plano de saúde solicita uma breve autorização e geralmente isso ocorre no mínimo nas próximas 48 horas”.

O projeto segue agora para a apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Caso seja aprovado vai à primeira e segunda votação no plenário.

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