Política

Mourão expõe embate entre militares e Lorenzoni na equipe de transição

O desgaste de Lorenzoni também é sentido no Congresso.
06/12/2018, 11h36

As divergências na equipe de transição do governo Jair Bolsonaro ficaram mais evidentes nesta quarta-feira, 5, quando o general Hamilton Mourão, vice-presidente eleito, expôs o embate entre o grupo de militares da nova administração e o futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Nos bastidores, há uma disputa pelo comando da coordenação de governo e reclamações sobre a forma como Lorenzoni tem buscado protagonismo.

Em Belo Horizonte, onde esteve para participar de um encontro com empresários, Mourão disse que, se forem encontradas irregularidades na investigação aberta contra Lorenzoni, ele terá de deixar o governo.

Relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República e determinou a abertura de petição autônoma (fase anterior ao inquérito) para apurar denúncias de pagamentos de caixa 2 da J&F ao deputado Lorenzoni nas campanhas de 2012 e 2014. “Uma vez que seja comprovado que houve ilicitude, é óbvio que terá que se retirar do governo. Mas, por enquanto, é uma investigação”, afirmou Mourão.

As declarações do general esquentaram ainda mais o clima com Lorenzoni, que nega as acusações e chegou a dizer que a investigação era uma “bênção” para que o caso fosse esclarecido.

Em Brasília, questionado sobre as afirmações de Mourão, Bolsonaro titubeou antes de responder. “Em havendo qualquer comprovação de uma denúncia robusta, contra quem quer que esteja no governo, ao alcance da minha caneta BIC, ela será usada”, disse o presidente eleito.

Na prática, há uma avaliação do núcleo militar – hoje com sete integrantes indicados para o primeiro escalão – de que será impossível Lorenzoni conduzir negociações com o Congresso e ainda acumular a coordenação da equipe ministerial. Essa constatação se baseia no fato de as duas tarefas exigirem muito trabalho e dedicação para ficarem sob a responsabilidade de um só ministro.

A ideia da criação de um centro de monitoramento do governo, que seria chefiado por Mourão, foi deixada de lado. Ninguém, no entanto, arrisca um palpite sobre quanto tempo durará a decisão, já que os anúncios dos últimos dias sobre a configuração da Esplanada foram marcados por idas e vindas.

O novo embate no núcleo da transição é para que o controle das ações administrativas fique com a Secretaria de Governo, nas mãos do general Carlos Alberto dos Santos Cruz, designado para fazer a interlocução com Estados e municípios, além de cuidar do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Nesta semana, porém, o próprio Lorenzoni assegurou que a coordenação de governo permaneceria na Casa Civil.

Mourão afirmou nesta quarta que ao menos parte da articulação política do Palácio do Planalto poderá ficar sob comando dos militares. O vice disse que ele mesmo poderá participar, assim como Santos Cruz, e repetiu que será “o escudo e a espada” de Bolsonaro. “O escudo defende e a espada ataca antes de ele ser atacado”, comparou.

Problemas

O desgaste de Lorenzoni também é sentido no Congresso, onde, a portas fechadas, dirigentes de vários partidos dizem que o futuro chefe da Casa Civil não tem jogo de cintura política. Insatisfeitos, integrantes de siglas como PP, PTB, Solidariedade, PRB, PSDB, PSB e até o DEM agem para formar um bloco que dê as cartas do poder na Câmara, a partir de 2019, isolando o PSL de Bolsonaro. O grupo defende a recondução de Rodrigo Maia à presidência da Casa.

O modelo de articulação política previsto por Lorenzoni terá a colaboração de políticos que não se elegeram neste ano. Já foram convidados para a tarefa o candidato derrotado ao governo do Espírito Santo Carlos Manato (PSL) e os deputados não reeleitos Leonardo Quintão (MDB-MG), Danilo Forte (PSDB-CE), Walter Ihoshi (PSD-SP), Milton Monti (PR-SP) e Marcelo Delaroli (PR-RJ). Após encontro com Bolsonaro nesta quarta, a bancada do PR anunciou que integrará oficialmente a base do futuro governo (mais informações na pág. A6).

A escolha de Danilo Forte para fazer a “ponte” com o Nordeste, por exemplo, já provoca críticas. Políticos de Pernambuco se queixam da falta de nomes do Estado na equipe. O fato de Bolsonaro não ter chamado o deputado Mendonça Filho (DEM-PE) para nenhum cargo também causou contrariedade em políticos pernambucanos e é atribuído a uma rusga que Lorenzoni teria com ele. Mendonça Filho foi ministro da Educação no governo de Michel Temer, concorreu ao Senado, mas não se elegeu. Na quarta à noite, porém, o ex-governador do Estado Joaquim Francisco (PSDB) foi convidado para fazer parte da equipe de transição.

Procurado pela reportagem, Lorenzoni não se manifestou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Imagens: Istoé 

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Goiás

Marconi Perillo encabeça organização criminosa em plena atividade em Goiás, diz PF

O esquema abarca, segundo a PF, as agências do Estado de Goiás pelas quais os envolvidos passaram ou ainda integram, entre elas a Agetop, Codego e Saneago.

Por Ton Paulo
06/12/2018, 13h05

O ex-governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), seria o líder de uma organização criminosa de coleta de propina e lavagem de dinheiro, cujos nomes presos hoje (6/12) na Operação Confraria, Jayme Rincón e Julio Vaz, seriam os integrantes. O esquema abarca, segundo a Polícia Federal (PF), as agências do Estado de Goiás pelas quais os envolvidos passaram ou ainda integram, entre elas a Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego) e a Companhia Saneamento de Goiás (Saneago).

Em documento do Ministério Público Federal (MPF) ao qual a reportagem do Dia Online teve acesso, consta que, além de longevo (opera pelo menos desde 2010, havendo indícios de que atue desde até mesmo antes, em 2006), o esquema permanece atualmente em plena atividade de coleta de propina e de lavagem de dinheiro. De acordo com o documento, “o mecanismo segue operando com as mesmas engrenagens”.

De acordo com o MPF, após deflagrada a Operação Cash Delivery, a PF recebeu denúncia anônima noticiando que o Gerente Geral dos Distritos da Codego, Marcio Gomes Borges, manteria em imóveis de sua propriedade valores recebidos de propina. Ainda de acordo com a PF, no documento do MPF, Marcio é pessoa diretamente ligada a Jayme Rincón, preso na manhã desta quinta-feira na Operação Confraria. Jayme é ex-diretor presidente da Agetop e foi coordenador de campanha do governador Zé Eliton (PSDB).

A propina da Codego seria resultado do adiantamento do pagamento a fornecedores supostamente participantes do esquema de corrupção e desvio de recursos públicos de contratos firmados pelo órgão do Estado. Marcio Gomes, ainda, teria salário de aproximadamente R$ 12.000,00, e sua esposa Meire Cristina Rodrigues Borges, que também foi presa hoje, teria salário de R$ 3.000,00. Levando em conta a soma de suas rendas, a “vida de luxo ostentada pelo casal, que possui diversos veículos de luxo, além de imóveis, seria incompatível” com seus proventos.

Segundo a PF, a célula criminosa existente no âmbito da Codego é composta por Julio Cezar Vaz de Melo (preso hoje na Operação Confraria), atual presidente da Codego e ex-presidente da Saneago; Marcu Antonio de Souza Bellini, chefe de Gabinete da Codego, Jayme Rincón e Marcio Gomes Borges, e que Jayme Rincón e Marcio Gomes seria “prepostos”do ex-governador Marconi Perillo.

O MPF diz ainda que Julio Vaz é sócio e “verdadeiro comparsa de Jayme Rincón”, investigado da Operação Cash Delivery, e que ambos integrariam o esquema de propina encabeçado por Marconi Perillo. Segundo a PF, no documento, “extraem-se elementos hábeis a consubstanciar que atuam em conjunto tanto nos crimes de corrupção quanto na “lavagem de dinheiro” no momento em que ambos são prepostos do Ex-Governador Marconi Perillo, e juntamente arquitetam desvios de recursos públicos e direcionamento de propinas auferidas no âmbito das agências do Estado de Goiás por onde passam e/ou passaram, bem como se beneficiam do enriquecimento ilícito”.

Marcio teria, ainda, mantido contato telefônico com os alvos da Operação Cash Delivery, Marcio Garcia Moura e Sergio Rodrigues de Souza, policiais militares encarregados de receber a propina da Odebrecht, que seria destinada a Marconi, justamente no dia em que comprovadamente a propina fora recolhida por estes, em São Paulo.

Esquema de propina de Marconi Perillo iria além da Odebrecht

Segundo o MPF, fatos relatados por Jayme Rincón na Operação Cash Delivery e respingaram na Operação Confraria “constituem-se fortes indícios de que Marconi Perillo montou e mantém uma sofisticada rede de lavagem de dinheiro, formado por “empresas parceiras”, para ocultar a origem da propina recebida, não só, da Odebrecht

De acordo com o MPF, as novas diligências realizadas e descritas na representação da autoridade policial revelam que a organização criminosa dirigida por Marconi Perillo encontra-se em plena atividade de coleta de propina e lavagem de dinheiro, não se limitando à Odebrecht, mas a outras fontes de recursos ilícitos (possivelmente junto às tais “empresas parceiras” a que se referiu Jayme Rincón, em seu interrogatório), envolvendo, além da Agetop, também a Codego e Saneago (Operação Decantação).

A reportagem do Dia Online segue tentando contato com o ex-governador Marconi Perillo ou sua assessoria. Marconi mudou-se para São Paulo, onde trabalha como consultor da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). O novo emprego teria sido articulado pelo governador eleito de São Paulo, João Dória (PSDB).

Governo de Goiás emitiu nota sobre a Operação Confraria

A assessoria do Governo de Goiás, em nota, afirmou que já determinou o afastamento dos servidores citados na Operação Confraria, e que acompanha e apoia as investigações.

A assessora especial da governadoria e esposa de Marcio Borges, Meire Cristina, foi presa hoje na operação.

Confira a nota na íntegra:

“NOTA OFICIAL

O Governo de Goiás acompanha com atenção os desdobramentos da Operação Confraria, da Polícia Federal, realizada na manhã desta quinta-feira e informa que já foi determinado o afastamento dos servidores, citados na operação, de seus respectivos órgãos. O Governo de Goiás enfatiza ainda que apoia e colabora com todas as investigações do Ministério Público Federal e da Polícia Federal.”

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Política

Palocci diz que Lula negociou com lobista pagamentos para o filho caçula

Ex-ministro da Fazenda afirmou que entre o final de 2013 e o início de 2014 o filho caçula do ex-presidente Lula o procurou na sede de sua consultoria para pedir contribuições para o seu projeto de esportes.
06/12/2018, 13h30

O ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci disse nesta quinta-feira, 6, em depoimento à Justiça Federal do Distrito Federal, que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva negociou com o lobista Mauro Marcondes Machado, do setor automobilístico, pagamentos a Luís Cláudio Lula da Silva, seu filho caçula, para a aprovação de uma medida provisória que tinha como finalidade prorrogar incentivos fiscais de montadoras instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Ao juiz Ricardo Augusto Soares Leite, Palocci afirmou que entre o final de 2013 e o início de 2014 o filho caçula do ex-presidente Lula o procurou na sede de sua consultoria, em São Paulo, para pedir contribuições para o seu projeto de esportes.

“Ele disse que precisava para o evento ‘Touchdown’, que ele lidera, entre R$ 2 milhões e R$ 3 milhões e que eu ajudasse com recursos via empresas conhecidas, porque eu conhecia muitas. Não pude fazer nada e fui falar com Lula para saber se ele me autorizava a fazer isso. Sempre que alguém me pedia em nome do ex-presidente eu o consultava”, contou.

“Aí, ele (Lula) me disse que não precisaria atender ao pedido de seu filho porque ele disse que tinha resolvido o problema com o Mauro Marcondes. Ele me falou que empresas iriam pagar Mauro Marcondes, porque ele já prestava serviços a elas, e prestou nesta ocasião também, porque iam pagar quantia entre R$ 2 e R$ 3 milhões, e que o Mauro ia repassar recursos ao Luís Cláudio.”

De acordo com o ex-ministro, o lobista demonstrou ter acesso “irrestrito” a Lula. “O ex-presidente me disse que tinha confiança no Mauro Marcondes e que o conhecia desde que era sindicalista no ABC e ele era atuante na área empresarial. Tinha razoável confiança nele. Me disse isso porque fiquei espantado com a forma como o ex-presidente teria interferido na MP de forma tão explícita. Mas ele me disse que ele era de confiança dele e que não haveria problema.”

Palocci foi ouvido no processo em que o ex-presidente Lula é acusado de corrupção por, segundo o Ministério Público Federal, ter recebido propina para a editar a Medida Provisória 471. A MP, investigada na Operação Zelotes, foi aprovada em 2009 e tinha como finalidade prorrogar incentivos fiscais de montadoras instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Palocci prestou depoimento na condição de testemunha de acusação no processo em que Lula, o ex-ministro Gilberto Carvalho e mais cinco são réus. Segundo o MPF, a empresa Marcondes e Mautoni Empreendimentos, do lobista Mauro Marcondes Machado, representava os interesses da CAOA (Hyundai) e da MMC Automotores (Mitsubishi do Brasil) e teria ofertado R$ 6 milhões a Lula e Carvalho.

O dinheiro seria para financiar campanhas do PT. Como prova dos repasses indevidos, o MPF apresentou uma série de troca de mensagens e anotações apreendidas com os alvos da Zelotes. Todos negam as acusações do MPF.

O depoimento de Palocci é o primeiro concedido após sua passagem para a prisão semiaberta domiciliar, na última quinta-feira, dia 29. Por conta disso, ele foi feito por meio de videoconferência em São Paulo. O ex-ministro foi arrolado como testemunha da acusação e da defesa do lobista Mauro Marcondes Machado, réu na Zelotes.

Delator na Lava Jato, Palocci obteve o benefício após a 8ª Turma Penal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entender que, devido à sua colaboração premiada, o ex-ministro poderia cumprir metade de sua sentença em regime diferenciado.

Imagens: Istoé 

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Política

Bolsonaro ouve propostas de futuros ministros para estruturar equipe

Presidente eleito ainda precisa confirmar os nomes que comandarão as pastas do Meio Ambiente e de Direitos Humanos.
06/12/2018, 13h44

Terminou há pouco a reunião do presidente eleito, Jair Bolsonaro, com os indicados para compor seu ministério. Futuro ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez foi o primeiro a deixar o local sem falar com a imprensa. Apenas confirmou que todos os indicados estavam presentes.

A reunião começou pouco depois das 10h, no gabinete de tansição, que está em funcionamento no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília. O encontro foi marcado para que a equipe apresentasse ao presidente eleito uma sugestão do desenho consolidado da estrutura dos ministérios a partir do dia 1º de janeiro.

Os trabalhos do governo de transição vêm ocorrendo no primeiro andar do CCBB desde 5 de novembro. À medida que novos nomes são anunciados para o primeiro escalão, técnicos e autoridades do atual governo começam a se debruçar, junto com os futuros ministros, sobre a estrutura esperada para o próximo mandato Executivo.

Na última segunda-feira (3), o ministro extraordinário da transição, Onyx Lorenzoni, confirmado para a Casa Civil, divulgou o que pode ser a estrutura definitiva da Esplanada dos Ministérios no governo de Jair Bolsonaro. No total de 22 pastas, Onyx explicou que estão incluídos Banco Central (BC) e Advocacia-Geral da União (AGU), que deverão perder o status de ministério na próxima gestão, reduzindo posteriormente o número de pastas a 20.

Pouco antes do encontro, Bolsonaro participou rapidamente de uma reunião organizada pelo futuro ministro de Ciência, Tecnologia e Comunicação, Marcos Pontes, com integrantes da comunidade científica.

Bolsonaro ainda precisa confirmar os nomes que comandarão as pastas do Meio Ambiente e de Direitos Humanos. Esta última pode ainda passar a ter status de secretaria, mas ainda não há decisões oficiais.

Imagens: Agência Brasil 

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Política

STJ põe em pauta ação mais antiga do Brasil pela posse do Palácio Guanabara

Desde 1895, a família Orleans e Bragança alega na Justiça que o governo brasileiro não a indenizou pela tomada do palácio.
06/12/2018, 13h56

Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) devem julgar nesta quinta-feira, dia 6, dois recursos em que se discute a posse do Palácio Guanabara, sede do governo do Rio de Janeiro. Este é considerado o caso judicial mais antigo em tramitação no Brasil. O relator dos recursos é o ministro Antonio Carlos Ferreira.

Desde 1895, a família Orleans e Bragança alega na Justiça que o governo brasileiro não a indenizou pela tomada do palácio, logo após a Proclamação da República.

Em 123 anos de tramitação, o caso já teve muitas decisões e reviravoltas na Justiça, incluindo a reabertura da discussão após o processo ter sido encerrado na década de 1960. Os recorrentes, agora, são herdeiros da Princesa Isabel e do seu marido, Conde dEu.

Ação histórica

Os Recursos Especiais 1.149.487 e 1.141.490 discutem se o Palácio Guanabara estava incluído, quando da Proclamação, entre os bens privados da família imperial, ou se era bem público destinado apenas à moradia, finalidade que teria perdido com a queda da monarquia.

Os herdeiros alegam que o decreto presidencial proibindo a família da Princesa Isabel de possuir imóveis no Brasil não estabeleceu pena de confisco em caso de desatendimento da obrigação de liquidar os que possuía.

Nas ações, os Orleans e Bragança pedem a restituição do imóvel e o reconhecimento do domínio dos legítimos sucessores da Princesa Isabel sobre ele, de forma que o palácio seja considerado integrante do espólio da família imperial.

Caso a Justiça entenda ser impossível a devolução do imóvel, pedem que a condenação seja convertida em perdas e danos pelo seu valor atual.

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