Política

Reajustes de até 350% em taxas judiciárias são inconstitucionais, afirma Raquel

07/01/2019, 18h00

Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, é inconstitucional a “cobrança excessiva ou desproporcional” de taxas judiciárias por parte dos Estados. O entendimento da PGR foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em três pareceres em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Nas manifestações, Raquel explica que as taxas devem ser cobradas como “contraprestação à atuação de órgãos judiciários, e não com fins meramente arrecadatórios”. As leis estaduais que impuseram aumentos nas taxas foram questionadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Bahia, na Paraíba e no Piauí.

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.

Nas três ADIs, a Procuradoria se manifestou pela “parcial procedência do pedido do Conselho Federal da OAB”.

“As custas devem ser proporcionais à despesa da atividade estatal e ter um limite máximo razoável, sob pena de inviabilizar, em decorrência da quantia cobrada, o acesso de muitos ao Judiciário, em ofensa à garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição”, sustenta a procuradora.

Raquel assinala que, a partir de certo patamar, a taxa judiciária perde a correspondência com a atividade específica e divisível do Poder Judiciário e passa a servir essencialmente como fonte de obtenção de recursos.

Bahia

Na Bahia, o caso já teve o rito abreviado pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. Ele determinou que a ação seja julgada diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Neste contexto, a PGR ressalta que a lei estadual 13.600/2016, além de majorar as taxas judiciais de maneira exorbitante, ainda prevê a cobrança estadual de custas referentes a recursos dirigidos aos tribunais superiores.

Para Raquel, a fixação desta cobrança por lei estadual “é indevida”.

O entendimento é corroborado por orientação do STF. Na defesa da inconstitucionalidade da lei estadual e pelo provimento parcial do pedido da OAB, a procuradora-geral ressalta ainda que a lei estadual efetivou reajuste que variou, progressivamente, de 33% a 230%.

Paraíba

Na Paraíba, a OAB questionou as leis estaduais 8.071/2006 e 6.682/1998, que alteram valores das custas judiciais e das taxas judiciárias devidas ao Estado.

Para a Procuradoria, no entanto, não há excessos no reajuste das custas judiciais, apenas com relação à taxa judiciária. A primeira serve como contraprestação à atuação de órgãos judiciários, como a magistratura, a segunda volta-se às despesas de movimentação dos atos judiciais. Neste caso, o aumento do teto da taxa judiciária chegou a subir 350% em algumas categorias. Para Raquel “há majoração exorbitante” em apenas um dos questionamentos da OAB, o que justifica a procedência parcial do pedido.

Piauí

Já no Piauí, a procuradora-geral destaca “ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no aumento das custas”. Neste caso, a Lei estadual 6.920/2016 não apenas atualizou os valores das custas judiciais, previstos na Lei 5.526/2005, mas também criou novas faixas de custas iniciais, aumentou o valor do teto e criou nova tabela de custas recursais.

As custas foram majoradas em todas as faixas sem uniformidade no porcentual de aumento, que variou entre 14,89% e 131,60%.

No caso das custas de apelação, anteriormente calculadas considerando o número de folhas do processo, o Estado passou a cobrar 1% do valor da causa.

A circunstância fez com que o mesmo recurso que antes gerava, por exemplo, o maior valor de custas (R$ 77,50), agora possa gerar de R$ 199,90 a R$ 10.989,90, a depender do valor da causa – o que representa, na hipótese, um aumento que pode variar de 157,93% a 14.080,51%.

A Procuradoria defende que sejam considerados inconstitucionais os dispositivos da lei estadual que “aumentam a taxa de maneira desproporcional”.

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Educação

Casag e Universidade Salgado de Oliveira fecham parceria

Convênio prevê desconto de 60% em todos os cursos da Universo para advogados, familiares e dependentes, menos Odontologia que vai ter 50% de desconto.
07/01/2019, 19h15

Membros da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag) e da Universidade Salgado de Olvieira (Universo) se reuniram na tarde desta segunda-feira (7/1) e firmaram um convênio entre as duas instituições.

O convênio foi firmado com a assinatura de um termo de compromisso entre Casag e Universo, em que os advogados, advogadas, familiares, dependentes e colaboradores da caixa, vão ter 60% de desconto em quase todos os cursos da instituição. O curso de Odontologia também é contemplado pelo acordo entre Casag e Universo, mas diferente dos demais, o desconto vai ser de 50%.

O acordo entre as duas instituições vai beneficiar mais de 40 mil advogados em todo Estado. Isto sem contar os dependentes e familiares, que pode elevar o número de beneficiados para algo em torno de 160 a 200 mil pessoas, que vão ter a oportunidade de estudar e ter descontos no valor da graduação.

A gestora do curso de Direito da instituição de ensino, Antônia Chaveiro, esteve presente na assinatura do acordo. “Essa é uma parceria pioneira, pois é a primeira vez que a gente tem notícia da universidade com a OAB”, comenta.

Antônia afirmou também que a iniciativa não vai trazer nenhum custo para universidade e muito menos à Casag. Segundo a gestora, o convênio é uma maneira de dar um retorno aos advogados pelos trabalhos prestados, que muitas vezes não tem o reconhecimento devido.

Presidente da Casag ressalta a importância da parceria

O presidente da Casag, Rodolfo Otávio Mota, que assinou o convênio, afirmou que o objetivo da parceria é incentivar quem está inserido no mercado de trabalho a investir no ensino superior e ampliar o leque de conhecimentos daqueles que já possuem uma formação.

“Essa é uma iniciativa que leva a educação, que leva a formação, que leva a habilitação técnica a todo e qualquer beneficiário atendido pelo estatuto, sem criar qualquer débito, seja com a instituição de ensino, seja com a Caixa de Assistência”, ressalta Rodolfo.

Para que o advogado interessado que o filho faça um curso superior, o convênio assinado na tarde desta segunda-feira, não é preciso que o mesmo esteja em dias com a anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conforme o presidente da Casag, a adimplência com a Ordem só é exigida nos auxílios maternidade, funeral, extraordinário e reclusão.

Com a assinatura do convênio nesta segunda-feira, a parceria entre a caixa e a universidade já está em vigor. O advogado com interessem em matricular o filho ou dependente para graduação, pode comparecer na instituição ou ligar e marcar o vestibular. É importante ressaltar, que a parceria é válida apenas para graduação.

Universidade Salgado de Oliveira

Com exceção do curso de Odontologia que vai ter 50% de desconto na mensalidade, os outros cursos oferecidos pela Universo que vão ter 60% de desconto nas mensalidades são: Administração, Biomedicina, Ciência Contábeis, Comunicação Social – com habilitação em Jornalismo, Comunicação Social – com habilitação em Publicidade e Propaganda, Design de Moda, Direito, Educação Física, Enfermagem, Engenharia Agronômica, Engenharia Civil, Engenharia de Produção, Farmácia, Fisioterapia, Medicina Veterinária, Nutrição, Pedagogia, Psicologia, Serviço Social, Sistemas de Informação, Tecnólogo em Estética e Cosmética, Tecnólogo em Produção Multimídia e Programa Especial de Formação Pedagógica Docente

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Brasil

Jovem mantida em cárcere privado por seita é resgatada pela polícia, em Brasília

Líder da comunidade religiosa chegou a ser presa, mas foi liberada após audiência de custódia e vai responder o processo em liberdade.
07/01/2019, 20h41

Após ser mantida por 4 meses em cárcere privado, por uma seita religiosa, na cidade do Gama, em Brasília, uma jovem, de 18 anos, foi resgatada pela polícia no final de dezembro de 2018. Mas o caso só veio ao conhecimento do público na tarde desta segunda-feira (7/1).

Portal Dia Online entrou em contato com o delegado Vander Braga do 20º Departamento de Polícia do Gama, que confirmou o caso. Segundo o delegado, a moça, que não teve o nome revelado, foi resgatada no dia 28 de dezembro, após conseguir no dia anterior, pegar o celular da líder da comunidade denominada Igreja Adventista Remanescente de Laodiceia, Ana Vindoura Lúcia, de 64 anos, e mandar mensagens para conhecidos em Goiânia, pedindo por socorro.

“Os conhecidos da moça compareceram a delegacia no dia 28 de dezembro, e apresentaram as mensagens, onde a moça pedia por ajuda. Nós fizemos as diligências e constatamos que a jovem estava sendo mantida em cárcere pela líder da comunidade”, conta o delegado.

Jovem mantida em cárcere privado estava endemoniada segundo a líder da seita

De acordo com o delegado, a moça que estava sendo mantida em cárcere, conheceu a comunidade quando tinha 12 anos, pois deixou o pai em São Luiz do Maranhão e veio morar com a mãe. Conforme as informações repassadas pelo delegado do caso, a moça era obrigada a fazer as tarefas de casa e a ler a Bíblia. “Ela era obrigada pela líder da comunidade a cuidar da casa e ficava trancada o tempo todo, segundo a líder da comunidade religiosa, a jovem estava endemoniada”, explica Vander Braga.

O delegado afirmou durante a entrevista, que a jovem resgatada não era a única que estava sendo mantida em cárcere privado, outras três moças estavam na mesma situação. Vander afirma ainda que a comunidade já vem sendo alvo de outras investigações, mas que não poderia passar detalhes sobre o caso, pois as investigações estão em andamento.

Em relação a líder da comunidade religiosa, o delegado informou que a mesma foi presa em flagrante durante a abordagem, e que no dia 29 de dezembro, Ana Vindoura foi liberada após passar pela audiência de custódia. “O promotor aqui tentou converter a prisão dela em flagrante, em prisão preventiva, mas o magistrado do caso optou por liberar a líder da comunidade, para ela responder o processo em liberdade”, narra o delegado.

Conheça a comunidade

O delegado contou à reportagem que a comunidade é composta por 400 membros e que a sede fica no KM 13 da DF-290, na região sul do Gama. Conforme as informações repassadas por Vander Braga, a comunidade foi fundada no Mato Grosso há cerca de 10 anos, no entanto eles foram multados em R$ 3 milhões por manter trabalho escravo.

Segundo Vander Braga, eles saíram do Mato Grosso e passaram por Corumbá, em Goiás, e há dois anos compraram uma fazenda aqui no Gama, onde assentaram a comunidade. Conforme o delegado, a comunidade prega que os moradores tem que dispor de seus bens materiais e morar com eles no assentamento.

Imagens: G1 

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Goiás

Jovem de 14 anos morre afogado em lago de Jataí

O adolescente ainda passou por técnicas de reanimação por parte dos salva-vidas e bombeiros, mas não resistiu.

Por Ton Paulo
08/01/2019, 07h50

Um adolescente de 14 anos morreu afogado em um lago de Jataí, a 320 quilômetros de Goiânia, no final da tarde da última segunda-feira (7/1). O jovem, que era morador do município de Quirinópolis e estava com a família a passeio em Jataí, ainda foi encaminhado para o hospital local, mas não resistiu e veio a óbito.

Segundo informações do Corpo de Bombeiros, Pedro Lucas Dias Tratsch Sieg tinha 14 anos e se afogou em uma área de maior profundidade do Lago Bonsucesso, às margens da BR-158, onde, segundo a corporação, estava cercado por boias de indicação.

Havia salva-vidas no momento do ocorrido, que entraram na água e o retiraram, executando os procedimentos de reanimação em caso de afogamento até a chegada do resgate.

situado às margens da BR-158 no município de Jatai

O jovem de Quirinópolis foi socorrido por equipes tanto do Corpo de Bombeiros quanto do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que realizaram, por cerca de 30 minutos, técnicas de reanimação. Ele chegou a ser levado para o Hospital das Clínicas de Jataí, mas veio a óbito lá.

O caso do afogamento de Pedro Lucas ocorreu na tarde da segunda-feira, no Lago Bonsucesso, em Jataí. O local é um ponto turístico do município, e conforme familiares informaram aos bombeiros, o acidente teria ocorrido pouco tempo depois que eles chegaram à cidade para passear.

O corpo do menor foi levado para o Instituto Médico Legal (IML) de Jataí e, ainda na segunda-feira, foi liberado à família.

Pelas redes sociais, tio do jovem que morreu em lago de Jataí lamentou a morte do sobrinho

O jovem Pedro Lucas, que morreu de forma trágica na última segunda-feira, parece ter deixado para trás uma família arrasada pela dor. Pela rede social Facebook, Rodrigo Sieg, tio de Pedro Lucas, lamentou a morte do sobrinho.

Segundo Rodrigo, muitas coisas estavam sendo planejadas com o sobrinho e a família antes da morte trágica do rapaz. Veja abaixo o lamento emocionado do homem:

Acabei de perder meu sobrinho Lucas. Alegre, cheio de vida, inteligente, cheio de sonhos..perde a vida afogado…Passamos o final de ano juntos e planejamos tantas coisas.. Que Jesus te receba nos braços e te mostre um caminho muito mais lindo do que você aqui sonhava! Vai em paz, anjo!! 😔.

Jovem de 14 anos morre afogado em lago de Jataí
Foto: Reprodução/Facebook

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Trânsito

Câmeras de monitoramento em Goiânia não funcionam há três meses, por falta de pagamento

Falta de pagamento é o motivo das câmeras de monitoramento não estarem em funcionamento. A dívida é de mais de R$ 4 milhões.
08/01/2019, 09h09

Desde outubro do ano passado, 265 câmeras de monitoramento operadas pelo Governo de Goiás em Goiânia não estão funcionando, devido a uma dívida de mais de R$ 4 milhões. Conforme o secretário de Segurança Pública (SSP) que assumiu a pasta, Rodney Miranda, o cancelamento de três meses foi solicitado para que a nova gestão pudesse negociar os débitos.  Ao decorrer desse tempo, o serviço não está disponível.

Por isso, nenhuma imagem captada pelas câmeras chega ao Centro Integrado de Inteligência, Comando e Controle (CICC), órgão da SSP, local que os policiais acompanhavam, em tempo real, o que ocorria na cidade. Dessa forma, eles conseguiam acionar de forma rápidas as equipes para atender as ocorrências.

A empresa terceirizada para prestar o serviço, I9, explicou em nota que tem dois contratos de videomonitoramento urbano com o estado e que ambos já estava com os pagamentos em atraso. O comunicado ainda informa que a Secretaria de Segurança Pública de Goiás determinou no dia 18 de outubro, a suspensão dos serviços por 90 dias.

Empresa e secretaria da SSP discutem soluçōes para falta de pagamento do contrato das câmeras de monitoramento

A i9 ainda relata que, desde agosto de 2017 há atrasos nos pagamentos. Conforme a instituição, uma reunião foi solicitada pelo gestão estadual para negociar os débitos e para que o fornecimento do serviço seja ativado.

Segundo Rodney Miranda, uma equipe da secretária discute possibilidades com a empresa para que a situação seja resolvida. “Por causa da falta de pagamento em uma parte do contrato, nos obrigou a suspender o contrato. A equipe técnica está tentando equacionar essa dívida passada e a partir daí voltar a operar normalmente”.

O secretário também irá propor uma parceria com a Prefeitura de Goiânia, que também possui sistema de monitoramento por câmeras, com objetivo de otimizar os serviços.  Ele ainda conta que  uma reunião com o prefeito Iris Rezende (MDB) e a equipe dele, deve ocorrer nesta semana, para que seja proposto o trabalho em conjunto.

Via: G1 
Imagens: Diário de Goiás 

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