Brasil

Mulher entra com processo e é condenada a indenizar motorista que a atropelou

Ela, que foi atropelada ao atravessar fora da faixa de pedestre, pedia à motorista $ 10 mil em danos morais.
04/03/2019, 10h49

O 1.º Juizado Especial Cível de Chapecó, em Santa Catarina, condenou uma mulher atropelada a pagar R$ 2,8 mil por prejuízo provocado a uma motorista de carro ao atravessar uma rua fora da faixa de pedestre. “É importante aceitar que os pedestres também possuem deveres de trânsito que devem ser observados”, destacou o juiz André Alexandre Happke, na sentença.

Emanuelli Vanessa Harter, atropelada em junho de 2017, buscou reparação judicial pelo acidente, alegando que sofreu grave fratura no tornozelo esquerdo e precisou realizar dois procedimentos cirúrgicos e 20 sessões de fisioterapia. No pedido, ela requereu R$ 10 mil em danos morais.

Segundo a decisão, ela admitiu que “atravessou fora da faixa de pedestres porque no dia não enxergou a faixa de segurança”.

A motorista Patrícia Ratt declarou na ação que, para evitar um acidente ainda maior, desviou o carro o máximo que conseguiu e, com isso, subiu em uma mureta e chocou-se contra outro automóvel. Ela também alegou que estava grávida na data do acidente e que, em decorrência dos abalos emocionais, acabou tendo a gravidez interrompida.

Patrícia requereu a condenação de Emanuelli ao pagamento de R$ 3.728 a título de danos materiais e R$ 15 mil de danos morais.

A Justiça destacou que não houve indício de que a motorista dirigia com excesso de velocidade ou sob o efeito de álcool ou drogas. O juiz André Alexandre Happke não aceitou o pedido de danos morais, mas determinou que a pedestre pague R$ 2,8 mil à motorista pelos danos no veículo.

“Fica demonstrada a existência da gestação, bem como restou demonstrado que a gravidez não evoluiu. Porém, não há nos autos prova suficientemente fora de alguma dúvida sobre a descontinuidade da gravidez ter sido derivada diretamente do ocorrido neste processo”, apontou o magistrado.

“Houve, por parte da autora (Emanuelli), falta de cuidado ao atravessar uma rua movimentada, parando em meio à pista para tentar concluir a passagem, razão pela qual, ao ingressar na via fora da faixa de segurança destinada aos pedestres, ‘entrou na frente’ do veículo e deu azo ao acidente, restando incontroverso que a culpa pelo evento é da autora e não da ré”, concluiu o juiz.

A sentença ainda cita o artigo 254 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê multa de R$ 44,19 ao pedestre que cometer infrações, mas que ainda não entrou em vigor no País.

Segundo o artigo, pode ser punido o transeunte ‘que permanecer ou andar nas pistas; cruzar pistas nos viadutos, pontes ou túneis; atravessar a via dentro das áreas de cruzamento; utilizar-se da via em agrupamentos ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares sem a devida licença da autoridade competente; andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea; e desobedecer à sinalização de trânsito específica’.

A legislação que estabelece multa para pedestres e ciclistas começaria a valer nesta sexta-feira, 1, mas o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) revogou a resolução e alegou que o assunto exige discussões sobre engenharia, educação e fiscalização de trânsito.

COMENTÁRIOS

Os comentários publicados aqui não representam a opinião do portal e são de total responsabilidade de seus autores.

Trânsito

Prisão de motoristas bêbados marca Carnaval nas rodovias do DF e Goiás

Conforme a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a Operação Carnaval já registrou quase 30 motoristas bêbados em apenas três dias do feriado em rodovias.

Por Ton Paulo
04/03/2019, 11h26

Um dos maiores e principais causadores de acidentes nas rodovias, sobretudo em feriados, é sem sombra de dúvidas a direção alcoolizada. Entretanto, mesmo com todos os dados e números de acidentes causados pela embriaguez ao volante alguns motoristas parecem querer brincar com a própria vida e com a dos outros. Conforme a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a Operação Carnaval já registrou quase 30 motoristas bêbados em apenas três dias do feriado em rodovias.

Conforme a PRF, os dados se referem às rodovias do Distrito Federal e entorno, apenas nos três primeiros dias de Operação. A ação teve início às 00h de sexta-feira (1/3), e já é marcada pela embriaguez ao volante. Foram nove registros por dia, ou seja, 27 motoristas flagrados sob efeito de álcool nas rodovias que cortam as rodovias do DF.

Ainda segundo a PRF, além de aumentar a probabilidade de um acidente acontecer, essa prática pesa no bolso do motorista que é flagrado. A multa é de R$ 2.934,70, além de perder sete pontos na carteira de habilitação, por se tratar de uma infração gravíssima (x 10).

Motoristas bêbados foram presos na BR-070 neste Carnaval

Conforme repassado pela PRF, no domingo de Carnaval (3/3), durante fiscalização na BR-070, em Brasília, Distrito Federal, dois homens foram presos após realizarem o teste do etilômetro (bafômetro). Os resultados foram 1, 31 e 1,32 mg/L de ar expelido pelos pulmões. Os resultados são pelo menos 3,5 vezes maiores do que o índice mínimo necessário para a prisão. Nesse início de Operação, foram quatro pessoas detidas por embriaguez ao volante.

Ainda faltam três dias para o término da Operação Carnaval e o apelo da corporação policial é para que os condutores mudem de comportamento e se atentem à prudência no trânsito. A PRF ressalta a importância da conscientização e colaboração de cada um dos motoristas para mudar esta estatística.

COMENTÁRIOS

Os comentários publicados aqui não representam a opinião do portal e são de total responsabilidade de seus autores.

Goiás

Últimos dias de feriado de carnaval serão de chuva em Goiás, prevê Inmet

Previsão é de umidade máxima de 95%.
04/03/2019, 12h06

Os dois últimos dias do feriado prolongado de carnaval serão de chuva em Goiânia, Pirenópolis e Caldas Novas, e outras cidades do interior de Goiás. De acordo com previsão do Instituto Nacional INMET de Meteorologia (Inmet), o tempo fica de nublado a encoberto com pancadas de chuva e com trovoadas isoladas. Nesta segunda-feira (4/3), as temperaturas não devem ultrapassar os 29º. Já na terça-feira (5/3), a máxima chega aos 31º. Em Brasília também deve chover nestes dois dias.

Chuva nos últimos dias carnaval em Goiás

Veja abaixo a previsão do tempo de hoje e de terça de feriado, em algumas cidades de Goiás, segundo levantamento do Inmet:

Dia 4/3

Caldas novas

  • Nublado a encoberto com pancadas de chuva e trovoadas isoladas
  • Temperatura mínima: 20º
  • Temperatura máxima: 29º

Goiânia

  • Nublado a encoberto com pancadas de chuva e trovoadas isoladas
  • Temperatura mínima: 21º
  • Temperatura máxima: 29º

Pirenópolis

  • Nublado a encoberto com pancadas de chuva e trovoadas isoladas
  • Temperatura mínima: 19º
  • Temperatura máxima: 28º

Brasília – DF

  • Nublado a encoberto com pancadas de chuva e trovoadas isoladas
  • Temperatura mínima: 18º
  • Temperatura máxima: 26º

Dia 5/3

Caldas novas

  • Nublado a encoberto com pancadas de chuva e trovoadas isoladas
  • Temperatura mínima: 21º
  • Temperatura máxima: 31º

Goiânia

  • Nublado a encoberto com pancadas de chuva e trovoadas isoladas
  • Temperatura mínima: 20º
  • Temperatura máxima: 30º

Pirenópolis

  • Nublado a encoberto com pancadas de chuva e trovoadas isoladas
  • Temperatura mínima: 20º
  • Temperatura máxima: 30º

Brasília – DF

  • Nublado a encoberto com pancadas de chuva e trovoadas isoladas
  • Temperatura mínima: 18º
  • Temperatura máxima: 28º

Forte chuva no início do feriado de carnaval deixa BR-040 alagada

Na tarde de sábado (2/3), início do feriado de carnaval, uma forte chuva deixou vários pontos da BR-040, altura de Valparaíso de Goiás, alagada. Um vídeo, divulgado pela PRF do Distrito Federal, mostrou uma fila de carros que tentavam seguir em meio à água. Pelas imagens é possível que o volume de água quase chega à altura do banco de um ponto de ônibus instalado na via.

Via: INMET 
Imagens: Repórter RO 

COMENTÁRIOS

Os comentários publicados aqui não representam a opinião do portal e são de total responsabilidade de seus autores.

Goiás

Defensoria Pública investiga fim do programa Jovem Cidadão em Goiás

Conforme a assessoria do órgão, 15 jovens em situação de vulnerabilidade social já procuraram a Defensoria para ter assistência sobre o seu direito na rescisão contratual.

Por Ton Paulo
04/03/2019, 12h52

A promessa do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), de continuar o programa Jovem Cidadão, que oferece capacitação e formação técnico-profissional para jovem do estado, através de nova licitação parece não ter sido suficiente para convencer as autoridades. Um Procedimento Preparatório foi aberto recentemente pela Defensoria Pública do Estado de Goiás para apurar a interrupção por parte do governo dos milhares de contratos em vigor no programa.

Conforme a assessoria de imprensa do órgão, um total de 15 jovens em situação de vulnerabilidade social procuraram a Defensoria na última sexta-feira (1/3) para ter assistência sobre o seu direito na rescisão contratual entre o governo de Goiás e a Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração (Renapsi).

Por meio de nota, a Defensoria Pública declarou que instaurou um Procedimento Preparatório para Propositura de Ações Coletivas (PROPAC) “a fim de averiguar notícias em relação à possível interrupção em massa dos contratos de aprendizagem do programa estadual Jovem Cidadão”.

O órgão informou ainda que recebeu vários relatos de preocupação com o fim do programa. Veja a nota abaixo divulgada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO):

“A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Núcleo de Defensorias Especializadas da Infância e Juventude da Capital, instaurou um Procedimento Preparatório para Propositura de Ações Coletivas (PROPAC) a fim de averiguar notícias em relação à possível interrupção em massa dos contratos de aprendizagem do programa estadual Jovem Cidadão. Nesta sexta-feira (1/3), a DPE-GO atendeu mais de 15 jovens, a maioria oriundos de família em situações de vulnerabilidade social, que relataram notícias do desligamento assim como a grande preocupação com a expectativa de interrupção do programa. Em Goiás, o programa estadual Jovem Cidadão emprega cerca de 4 mil adolescentes, sendo uma oportunidade para ingresso no mercado de trabalho e transformação social.”

Governo diz que Jovem Cidadão “não será extinto, mas sim aprimorado”

Caiado (DEM) interrompeu na última quarta-feira (27/2) o contrato de quase 5 mil jovens do programa Jovem Cidadão. A decisão, executada pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds), interrompe os contratos de formação laboral em vigor de 4.417 jovens, de 14 a 18 anos, impedindo os jovens de continuarem a formação e qualificação profissional que recebem do programa. A interrupção do termo de colaboração entre a Organização Social (OS) responsável pelo programa, Rede Nacional Pró-Aprendiz (Renapsi), e o Estado paralisa a aprendizagem antes de sua conclusão.

O convênio com a OS deve ser encerrado no dia 14 de março. Segundo a Seds, o programa “não será extinto, mas sim aprimorado”. Os contratos serão interrompidos automaticamente, antes do vencimento, diferentemente do que determina a Lei 10.097/2007, que prevê apenas quatro hipóteses de rescisão do contrato de aprendizagem: “I- desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; II – falta disciplinar grave; III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou IV – a pedido do aprendiz.”

A Seds informou que “apenas fará nova licitação dentro dos dispositivos legais que regem a administração pública e em consonância com a política de transparência determinada pelo Governo de Goiás”. Em nota à imprensa, a secretaria diz que o edital de licitação está em fase de finalização e será lançado nos próximos dias.

COMENTÁRIOS

Os comentários publicados aqui não representam a opinião do portal e são de total responsabilidade de seus autores.

Política

Confisco do sítio de Atibaia É registrado em cartório

Segundo a magistrada, a lei de lavagem de dinheiro prevê a 'perda, em favor da União, dos bens e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes'.
04/03/2019, 13h57

A 1ª Vara Federal de Bragança Paulista informou a juíza Gabriela Hardt de que foi registrado, no cartório de Atibaia, no interior de São Paulo, o confisco do sítio Santa Bárbara, pivô da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 12 anos e 11 meses na Operação Lava Jato. A ordem de confisco do sítio está entre as determinações da sentença.

Segundo a magistrada, a lei de lavagem de dinheiro prevê a ‘perda, em favor da União, dos bens e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes’.

A juíza afirma que ter concluído ‘que são proveito do crime de lavagem as benfeitorias feitas nas reformas do sítio de Atibaia, para as quais foram empregados ao menos R$ 1.020.500,0o’. “Já foi narrado nesta sentença que não se discute aqui a propriedade do sítio. Contudo, os valores das benfeitorias, feitas em especial no imóvel de matrícula 55.422, registrado em nome de Fernando Bittar e sua esposa, no mínimo equivalem ao valor do terreno, comprado em 2010 pelo valor de R$ 500.000,00”.

Após a sentença, a juíza determinou que o cartório de imóveis em Atibaia formalize o confisco do sítio. A carta precatória enviada pela juíza à Justiça Federal em Bragança Paulista tem como objetivo a ‘formalização do sequestro do imóvel, bem como registro do sequestro no Cartório de Registro de Imóveis competente’. A ordem de confisco do sítio está entre as determinações da sentença que condenou Lula.

Em cumprimento à decisão, a 1ª Vara Federal de Bragança Paulista informou que o ‘Auto de Sequestro de bem imóvel datado de 15/02/2019, foi efetivado o registro do sequestro no R.8 da Matricula 55.422, conforme determinado’.

Agora, na matrícula da propriedade do Sítio, que, após a alienação do imóvel, “eventual diferença entre o valor das benfeitorias objeto dos crimes reconhecidos na sentença e o valor pago pela totalidade’ dele ‘seja revertida aos proprietários’. O sítio está em nome Fernando e Lilian Bittar.

Condenados

A sentença de Gabriela Hardt tem 360 páginas. Também foram condenados os empresários José Adelmário Pinheiro Neto, o Léo Pinheiro, ligado a OAS, a 1 ano, 7 meses e 15 dias, o pecuarista José Carlos Bumlai a 3 anos e 9 meses, o advogado Roberto Teixeira a 2 anos de reclusão, o empresário Fernando Bittar (proprietário formal do sítio) a 3 anos de reclusão e o empresário ligado à OAS Paulo Gordilho a 3 anos de reclusão.

A juíza condenou os empresários Marcelo Odebrecht a 5 anos e 4 meses , Emilio Odebrecht a 3 anos e 3 meses, Alexandrino Alencar a 4 anos e Carlos Armando Guedes Paschoal a 2 anos. O engenheiro Emyr Diniz Costa Junior recebeu 3 anos de prisão. Todos são delatores e, por isso, vão cumprir as penas acertadas em seus acordos.

Gabriela Hardt absolveu Rogério Aurélio Pimentel, o ‘capataz’ das obras do sítio.

A Lava Jato afirma que o sítio passou por três reformas: uma sob comando do pecuarista José Carlos Bumlai, no valor de R$ 150 mil, outra da Odebrecht, de R$ 700 mil e uma terceira reforma na cozinha, pela OAS, de R$ 170 mil, em um total de R$ 1,02 milhão.

Ação

O sítio Santa Bárbara é pivô da terceira ação penal da Lava Jato, no Paraná, contra o ex-presidente – além de sua segunda condenação. O petista ainda é acusado por corrupção e lavagem de dinheiro por supostas propinas da Odebrecht – um terreno que abrigaria o Instituto Lula e um apartamento vizinho ao que morava o ex-presidente em São Bernardo do Campo.

Prisão

O ex-presidente já cumpre pena de 12 anos e um mês de prisão no caso triplex, em ‘sala especial’, na sede da Polícia Federal do Paraná, em Curitiba, desde 7 abril de 2018, por ordem do então juiz federal Sérgio Moro.

Lula foi sentenciado pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro envolvendo suposta propina de R$ 2,2 milhões da OAS referente às reformas do imóvel.

Nota da Defesa de Lula

A defesa do ex-presidente Lula recorrerá de mais uma decisão condenatória proferida hoje (06/02/2019) pela 13ª. Justiça Federal de Curitiba que atenta aos mais basilares parâmetros jurídicos e reforça o uso perverso das leis e dos procedimentos jurídicos para fins de perseguição política, prática que reputamos como “lawfare”.

A sentença segue a mesma linha da sentença proferida pelo ex-juiz Sérgio Moro, que condenou Lula sem ele ter praticado qualquer ato de ofício vinculado ao recebimento de vantagens indevidas, vale dizer, sem ter praticado o crime de corrupção que lhe foi imputado. Uma vez mais a Justiça Federal de Curitiba atribuiu responsabilidade criminal ao ex-presidente tendo por base uma acusação que envolve um imóvel do qual ele não é o proprietário, um “caixa geral” e outras narrativas acusatórias referenciadas apenas por delatores generosamente beneficiados.

A decisão desconsiderou as provas de inocência apresentadas pela Defesa de Lula nas 1.643 páginas das alegações finais protocoladas há menos de um mês (07/01/2019) – com exaustivo exame dos 101 depoimentos prestados no curso da ação penal, laudos técnicos e documentos anexados aos autos. Chega-se ao ponto de a sentença rebater genericamente a argumentação da defesa de Lula fazendo referência a “depoimentos prestados por colaboradores e co-réus Leo Pinheiro e José Adelmário” (p. 114), como se fossem pessoas diferentes, o que evidencia o distanciamento dos fundamentos apresentados na sentença da realidade.

Ainda para evidenciar o absurdo da nova sentença condenatória, registra-se que:

– Lula foi condenado pelo “pelo recebimento de R$ 700 mil em vantagens indevidas da Odebrecht” mesmo a defesa tendo comprovado, por meio de laudo pericial elaborado a partir da análise do próprio sistema de contabilidade paralelo da Odebrecht, que tal valor foi sacado em proveito de um dos principais executivos do grupo Odebrecht (presidente do Conselho de Administração); esse documento técnico (elaborado por auditor e perito com responsabilidade legal sobre o seu conteúdo) e comprovado por documentos do próprio sistema da Odebrecht foi descartado sob o censurável fundamento de que “esta é uma análise contratada por parte da ação penal, buscando corroborar a tese defensiva” – como se toda demonstração técnica apresentada no processo pela defesa não tivesse valor probatório;

– Lula foi condenado pelo crime de corrupção passiva por afirmado “recebimento de R$ 170 mil em vantagens indevidas da OAS” no ano de 2014 quando ele não exercia qualquer função pública e, a despeito do reconhecimento, já exposto, de que não foi identificado pela sentença qualquer ato de ofício praticado pelo ex-presidente em benefício das empreiteiras envolvidas no processo;

– foi aplicada a Lula, uma vez mais, uma pena fora de qualquer parâmetro das penas já aplicadas no âmbito da própria Operação Lava Jato – que segundo julgamento do TRF4 realizado em 2016, não precisa seguir as “regras gerais” – mediante fundamentação retórica e sem a observância dos padrões legalmente estabelecidos.

Em 2016 a defesa demonstrou perante o Comitê de Direitos Humanos da ONU a ocorrência de grosseiras violações às garantais fundamentais, inclusive no tocante à ausência de um julgamento justo, imparcial e independente. O conteúdo da sentença condenatória proferida hoje somente confirma essa situação e por isso será levada ao conhecimento do Comitê, que poderá julgar o comunicado ainda neste ano – e eventualmente auxiliar o país a restabelecer os direitos de Lula.

Cristiano Zanin Martins

Defesa de Bittar

O criminalista Alberto Zacharias Toron, que defende o empresário Fernando Bittar, condenado a 3 anos de reclusão no processo do sítio de Atibaia, disse que a sentença da juíza Gabriela Hardt ‘é equilibrada’. “Vamos recorrer, mas a sentença mostra a disparidade entre a acusação e a realidade reconhecida por uma juíza que não é exatamente uma liberal, ao contrário, é reconhecida como uma juíza linha dura.”

Para Toron, é importante destacar que a força-tarefa do Ministério Público Federal da Operação Lava Jato imputava a Bittar – proprietário do sítio de Atibaia – a prática de 44 atos de lavagem de dinheiro. “A doutora Gabriela Hardt condenou Bittar por apenas uma lavagem. Isso mostra a prática de acusação excessiva do Ministério Público.”

O criminalista avalia que a força-tarefa da Lava Jato ‘com sua estratégia usual de fazer acusação excessiva quer compelir a pessoa a fazer uma delação, no caso queriam que falassem do Lula e da dona Marisa, quando na verdade não há base nenhuma para uma acusação dessa magnitude’.

O advogado demonstra preocupação com o plea bargain, acordo penal adotado em larga escala nos Estados Unidos e que o ex-juiz da Lava Jato Sérgio Moro incluiu no pacote anticrime entregue ao Congresso nesta quarta, 6.

“Agora vem o plea bargain do Moro. Vão te acusar de crimes que levam a uma pena de 100 anos. O que você faz? Se fizer acordo a pena cai para 5 anos. A pessoa vai aceitar. Vamos ter que discutir muito isso.”

“O que é importante destacar é que o próprio Ministério Público, nas alegações finais, reconheceu que o Fernando Bittar é o verdadeiro proprietário do sítio de Atibaia”, segue Toron. “Enfim, ficou definida a propriedade do sítio.”

Defesa de José Carlos Bumlai

“José Carlos Bumlai recebeu com imensa surpresa a notícia de sua condenação e dela irá recorrer, pois jamais contribuiu financeiramente com as reformas do sítio de Atibaia. A sentença é atécnica e não aponta a origem nem a ilicitude dos valores que seriam objeto da suposta lavagem. Além disso, a pena e o regime de cumprimento impostos a ele são totalmente desproporcionais.”

Defesa de Roberto Teixeira

“A magistrada já deu a substituição, aplicou regime aberto e substituiu por prestação de serviços à comunidade. Mas vou recorrer, até porque o Ministério Público Federal vai recorrer.”

“A defesa de Roberto Teixeira, embora reconheça qualidades e méritos da prolatora da sentença irá recorrer, pois entende que ele, como exposto desde a resposta à denúncia até as alegações finais, não cometeu o delito que lhe é imputado.”

“Entende também que a sua inocência ficou comprovada pela prova dos autos e que, em consequência, a sentença contrariou todos os elementos carreados para o processo que demonstraram a atipicidade da conduta de Roberto Teixeira.”

“É importante deixar claro que a conduta de Roberto Teixeira foi uma conduta do advogado. Sua conduta foi a do advogado na defesa dos interesses de seu cliente. Dessa forma não pode ele ser punido criminalmente porque será punida assim a Advocacia.”

COMENTÁRIOS

Os comentários publicados aqui não representam a opinião do portal e são de total responsabilidade de seus autores.