12/fev/2019

MP processa Marconi Perillo e Friboi por benefício fiscal

A promotora de Justiça de Goiás, Leila Maria de Oliveira propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-governador de Goiás Marconi Perillo e pede o bloqueio de R$ 3,9 bilhões dele, seus ex-auxiliares e do frigrífico Friboi. A base da investigação que redundou na ação da promotora foi uma reportagem exclusiva desse colunista em janeiro de 2015 que mostrou que o governo do Estado havia editado uma lei beneficiando diretamente o Grupo Friboi S/A, braço operacional da holding JBS que era, à época, o maior fornecedor de proteína animal do mundo.

A dívida era de quase R$ 1,3 bilhão que o grupo tinha com a fazenda estadual relativo a ICMS, com multas, juros e correção monetária. O pagamento ocorreu após o governo do estado publicar uma alteração no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás (Regulariza).

MP processa Marconi Perillo e Friboi por benefício fiscal
Foto: Reprodução

O passivo tributário do Friboi se arrastava há alguns anos e era relativa ao não recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) constante de autos de notificação feitos pela fiscalização, além de multas, juros e correção monetária. Não bastasse a cobrança dos tributos não pagos pesava contra os administradores do Friboi acusação de crime tributário e sonegação.

O governo do Estado já havia aberto negociação com o grupo em eventos anteriores e o Regulariza vinha sendo reeditado com alterações pontuais para facilitar a renegociação de dívidas de outros contribuintes. No dia 22 de dezembro do ano passado, porém, o Diário Oficial do Estado circulou com a Lei 18.709, que autorizava a redução de 100% da multa, juros e correção monetárias de débitos tributários, o que sacramentou a operação tentada anteriormente. A lei teve vigência até o dia 29 de dezembro.

Durante vigência da lei editada por Marconi Perillo, frigorífico simulava venda de produtos para fora do país, mas mercadoria era vendida no Brasil

Os auditores fiscais que lavraram os sucessivos autos de infração contra a Friboi-JBS constatavam de forma reiterada que a empresa simulava vendas de carnes e outros produtos industrializados para o exterior e emitiam notas fiscais como se os produtos saíssem via terminais de exportação como Santos e outros locais de livre comércio. Todavia, as embalagens a vácuo com patinhos, alcatras, fraldinhas e contrafilés ficavam no mercado brasileiro mesmo.

Pelo pacote de benefícios para regularização da situação tributária que o governo editou a empresa devedora deveria se inscrever no Regulariza e pagar 40% do débito à vista, com a observação de não ser permitido o pagamento por crédito acumulado. Os 60% restantes da dívida para com a fazenda estadual puderam ser renegociados em até 60 parcelas (cinco anos), com juros e atualização monetária da ordem de 0,2% (dois décimos por cento) ao mês.

O demonstrativo dos débitos indicava que somente na Regional de Iporá da Secretaria da Fazenda de Goiás estavam relatados 47 autuações que os auditores fiscais haviam produzido com relação à empresa. No CGC raiz do Friboi constavam valores referentes ao principal do que não fora pago, acrescidos de juros, multas e correção monetária. Em agosto de 2012 esse passivo tributário estava orçado na Sefaz em R$ 1,195 bilhão.

Sigilo

Durante a investigação a promotora conseguiu a quebra do sigilo bancário da Friboi com o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia. “Porém, não há como o Ministério Público passar em branco a informação de que as filiais goianas do grupo JBS teriam recebido remissão de quase R$ 1 bilhão, já que o perdão de tão vultuoso montante vai de encontro às disposições do Código Tributário Nacional”, frisou. Segundo a promotora a remissão que o CTN autoriza só pode ocorrer em condições especiais, como quando a situação econômica do sujeito passivo (empresa devedora) o requer ou em outras condições que em nada se enquadram no perfil da JBS S/A, “já que tais empresas possuem sólida e vultosa condição econômica”.

A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 22 de dezembro de 2014 com autorização para a redução de 100% da multa, juros e correção monetárias de débitos tributários e teve vigência até o dia 29 de dezembro. Na realidade sua vigência foi nos dia 23, 29 e 30 porque dia 26 (sexta-feira) foi ponto facultativo para os servidores do Estado e então não havia ninguém para protocolar qualquer pedido de acordo.

Este ato foi publicado no DOE Suplemento de 22.12.2014

Lei 18.709/2014

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art.10 da Constituição Federal, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1ºALei nº 18.459, de 05 de maio de 2014, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Artigo 6º-A. Na hipótese em que o sujeito passivo aderir ao REGULARIZA e realizar o pagamento, à vista e em moeda de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de todos os créditos tributários constituídos em seu nome, inclusive aqueles em que seja solidário, a redução da multa, dos juros e da correção monetária será de 100% (cem por cento), observado o disposto no art. 8º.

§ 1º Para fazer jus ao percentual de redução de que trata o caput, o sujeito passivo deve, ainda, parcelar o remanescente em até 60 (sessenta) parcelas, não se admitindo o pagamento por meio de crédito acumulado, hipótese em que os juros e a atualização monetária estimada, incidentes sobre o parcelamento, serão de 0,2% (dois décimos por cento) ao mês.

§ 2º Para efeito de apuração do percentual de que trata o caput

I – será calculado sobre o valor do crédito tributário favorecido;

II – não serão computados os processos que se enquadrem na Lei nº 18.657, de 22 de setembro de 2014, e que estejam pendentes de homologação.” (NR)